Termos de Uso e Política de Privacidade – Plataforma Transige

1. Objeto e Finalidade da Plataforma

1.1. A Transige é uma plataforma de cidadania e educação no trânsito, destinada a promover a conscientização, a correção voluntária de comportamentos e a mobilidade urbana segura.

1.2. O serviço consiste em receber e mediar denúncias de supostas infrações de trânsito feitas por cidadãos, exibindo-as aos motoristas denunciados e oferecendo alternativas de caráter facultativo e educativo.

1.3. A Transige não é órgão de trânsito, não possui poder de polícia, não emite multas e não substitui autos de infração oficiais emitidos pelas autoridades competentes previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

1.4. A finalidade exclusiva é educativa e social, incentivando a reflexão sobre condutas que podem constituir infrações de trânsito — sem qualquer caráter punitivo ou coercitivo.

2. Usuários e Funcionalidades

2.1. Cidadão Denunciante

a) Denúncia: O usuário pode registrar uma denúncia de suposta infração de trânsito observada em via pública, mediante envio de evidências como fotos e/ou vídeos, que deverão conter metadados de data, hora e local do fato. É proibido utilizar a plataforma para perseguição, difamação ou vingança pessoal. O uso indevido poderá acarretar a exclusão da conta do usuário e a adoção das medidas legais cabíveis.

b) Boa-fé: A denúncia deve ser feita de boa-fé, levando em conta apenas o propósito educativo e social.

c) Liberdade: O denunciante é livre para registrar a ocorrência também em órgãos oficiais de trânsito (DETRAN, PRF, órgãos municipais), independentemente da Transige.

d) Validação: Todas as denúncias passam por verificação técnica de autenticidade e coerência pela Transige, que pode rejeitar registros falsos, abusivos ou inidôneos.

e) Programa de Gamificação:

• A cada denúncia validada e que resulte em transigência (adesão educativa do motorista), o denunciante acumulará pontos de gamificação.
• A quantidade de pontos será informada de forma transparente no momento do envio da denúncia.
• Os pontos não possuem valor monetário, não configuram remuneração ou expectativa patrimonial.
• Os pontos podem ser trocados por itens e serviços educativos disponibilizados em catálogo exclusivo da Transige.
• O programa é lúdico, educativo e destinado ao incentivo à cidadania no trânsito.

f) Uso das Evidências: O denunciante se compromete a não divulgar, compartilhar ou publicar em redes sociais, aplicativos de mensagens ou quaisquer meios as imagens, vídeos ou dados coletados e enviados pela plataforma. Essa regra existe para preservar a confidencialidade, evitar exposição pública e manter o caráter estritamente educativo da Transige. O descumprimento poderá acarretar exclusão da conta e responsabilização civil e criminal.

g) Proibição de Duplicidade de Denúncia: Uma vez validada a denúncia pela Transige e havendo sua transigência (quando o motorista aderir à alternativa educativa), o denunciante se compromete a não reutilizar tais informações para registrar a mesma ocorrência, seja dentro da Transige ou em órgãos oficiais.

h) Prazo de Conclusão e Liberdade Posterior: Caso, após o prazo de 6 (seis) meses, a denúncia não tenha gerado conclusão (por impossibilidade de localização ou ausência de adesão do motorista), o denunciante poderá, se desejar, registrar a denúncia diretamente junto ao órgão oficial competente, de forma anônima ou não, sem intermediação da Transige. O prazo poderá ser alterado mediante atualização destes Termos de Uso, cabendo ao usuário manter-se atualizado com a versão vigente publicada na plataforma.

2.2. Motorista Denunciado

a) Consulta Restrita: Somente o proprietário do veículo poderá acessar, de forma voluntária, as denúncias associadas à sua placa, mediante autenticação na plataforma.

b) Exibição Segura: A denúncia é exibida exclusivamente ao denunciado, não havendo divulgação pública de imagens, placas ou dados.

c) Opções do Motorista:

• I. Contestação: O motorista pode apresentar sua versão dentro da plataforma, sem efeito jurídico perante órgãos oficiais.
• II. Adesão Educativa: O motorista pode optar pela leitura e aquisição de materiais educativos (como livros digitais). O valor desses conteúdos não é fixo, podendo variar conforme a complexidade do material vinculado à conduta denunciada. O preço será sempre exibido antes da aquisição, para ciência e concordância do motorista.
• III. Encaminhamento Facultativo: O motorista pode autorizar o envio da denúncia a um órgão de trânsito competente. Sem essa autorização expressa, a Transige não encaminhará denúncias.

2.3. Vítimas de Sinistro

Usuários podem registrar relatos de acidentes, atropelamentos ou problemas de infraestrutura urbana. A Transige pode intermediar o contato com escritórios de advocacia parceiros. A contratação e eventual responsabilidade são exclusivas entre usuário e escritório, mediante contrato autônomo. A Transige não presta consultoria ou serviços jurídicos.

3. Tratamento de Dados e Privacidade

3.1. Finalidade: Dados pessoais e de veículos são tratados apenas para possibilitar o funcionamento da plataforma.

3.2. Base Legal (LGPD):

• Consentimento expresso (art. 7º, I, LGPD);
• Legítimo interesse social e educativo (art. 7º, IX, LGPD).

3.3. Segurança: São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteção de dados.

3.4. Não Divulgação Pública: Dados, placas, imagens e denúncias ficam restritos ao motorista denunciado, nunca públicos.

3.5. Não Comercialização: Dados pessoais não são negociados, vendidos ou cedidos para fins comerciais.

3.6. Exclusão: O usuário pode solicitar exclusão de seus dados e conta a qualquer momento.

4. Disclaimers Importantes

4.1. Denúncias na Transige têm caráter educativo e não geram autos de infração oficiais.

4.2. Contestações apresentadas na plataforma não equivalem à defesa administrativa dos órgãos de trânsito.

4.3. A adesão educativa é totalmente opcional.

4.4. A Transige não autua, não aplica multas, não exerce poder de polícia.

4.5. O uso da Transige não limita a liberdade do cidadão de utilizar canais oficiais de denúncia.

5. Propriedade Intelectual

A marca Transige, seus conteúdos e modelo de negócio são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual. É vedada imitação, reprodução ou cópia não autorizada.

6. Responsabilidade

6.1. O denunciante responde por má-fé, fraudes ou uso indevido.

6.2. A Transige não garante resultado em órgãos oficiais ou no judiciário.

6.3. A Transige não responde por falhas técnicas externas.

7. Disposições Gerais

7.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, com publicação na plataforma. O uso contínuo implica aceitação da versão atual.

7.2. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem custo.

7.3. Foro: Aplica-se o foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do CDC. Nos casos em que o CDC não for aplicável, será competente o foro da Comarca de Manaus/AM, sede da Transige.